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Prazo de vigência dos Contratos de Locação de Imóveis

Você sabe por qual prazo pode ser feito um contrato de locação?

Muitas pessoas têm trinta meses na ponta da língua como resposta, mas é importante entender que este prazo não é obrigatório.

No caso de locação não residencial, a lei não menciona prazo. O destaque é o fato de que estes contratos com vigência superior a dez anos, obrigatoriamente devem possuir também a assinatura do cônjuge ou companheiro do locatário, se casado ou em união estável.

Mesmo os contratos de locação residencial não possuem obrigatoriedade de nenhum prazo específico, o que ocorre é que a Lei 8.425/91 dá facilidades para o contrato por escrito e com no mínimo trinta meses de vigência.

Nos contratos com estas características, a Lei permite que haja denúncia vazia ou imotivada após o término do prazo, o que significa que o locador pode rescindir o contrato depois de sua vigência sem qualquer justificativa.

Já no caso de contrato de locação residencial verbal ou escrito com prazo inferior a trinta meses, após decorrido seu prazo, somente poderá haver denúncia vazia ou imotivada após cinco anos de seu início.

Sendo assim, apesar de a Lei não proibir, ela dificulta a situação do proprietário que decide alugar seu imóvel de maneira residencial por menos de trinta meses e com isso garante seu objetivo de assegurar aos locatários este prazo mínimo.

Ana Paula Santana Sattelmayer

OAB/SP 268.579

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