Plantão 24h - (12) 3322.4801 - 9.6666.0882
Endereço Av. Alfredo Ignácio N. Penido, 255, Edifício Le Classic, Salas 1503/1504 - Jd. Aquárius
simei@scadvocacia.com
Facebook
instagram
Canal youtube

Rescisão Contratual de Imóvel comprado na planta.

Comprou o imóvel na planta e vai haver rescisão contratual? Fique atento sobre o que acontece com as parcelas pagas

Comprar o imóvel dos sonhos ainda na planta é geralmente um excelente negócio, porém é importante ter conhecimento sobre os detalhes no caso de uma possível rescisão.

Muitas ações judiciais são ajuizadas nesta situação, tendo em vista a retenção de praticamente todo o valor pago ou ainda, pela previsão contratual de devolução somente após o término da obra.

Caso o compromisso de compra e venda seja regido pelo Código do Consumidor e sua rescisão aconteça, os valores já pagos pelo comprador devem sim ser devolvidos. Mas quando e quanto?

Há duas situações distintas:

  • Caso a rescisão seja por culpa do comprador, ou seja, por insuficiência financeira, não aprovação de crédito bancário, entre outros, a devolução será parcial, pois é possível a retenção de taxas previstas em contrato. A Jurisprudência tem permitido uma retenção de no máximo 20 a 25% do valor pago;
  • Caso a rescisão seja por culpa exclusiva do vendedor/construtor, por exemplo: atraso na entrega do imóvel, a devolução do valor pago deve ser integral, não sendo possível a retenção de nenhuma taxa, ainda que prevista em contrato.

Em qualquer das situações, o valor deve ser restituído imediatamente e em única parcela.

Com a situação financeira atual do país, muitas são as críticas em relação ao entendimento que se firmou de que o valor deve ser pago de maneira imediata, uma vez que acontece antes mesmo da recomposição do capital da Incorporação.

As Incorporações Imobiliárias têm um planejamento financeiro a fim de viabilizar que a obra se concretize na sua integralidade e para isso conta com os pagamentos advindos dos compromissos de compra e venda.

O aumento significativo de rescisões contratuais com a obrigação de devolução imediata dos valores pagos, ainda que retidas algumas taxas, poderia acarretar, em algumas situações, a inviabilidade da Incorporação.

A alegação é de que está havendo uma primazia do interesse individual em face do coletivo, pois a maioria dos adquirentes poderia ser prejudicada.

Diante disso, há que se verificar a peculiaridade de cada caso e decidir se há possibilidade de uma composição amigável ou realmente a necessidade de uma ação judicial.

Independentemente da decisão final, saber quais são seus direitos é sempre um excelente começo.

Ana Paula Santana Sattelmayer

OAB/SP 268.579


 

Mais notícias
Mediação Familiar
Partilha do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço
Rescisão Contratual de Imóvel comprado na planta.
Prazo de vigência dos Contratos de Locação de Imóveis
Contrato de Locação de Imóvel com prazo indeterminado